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4 de Abril de 2020

As Garantias Fundamentais do Trabalhador que Possui Doença Grave e o Ato Discriminatório Dentro da Empresa

Andressa Collovini, Advogado
Publicado por Andressa Collovini
há 5 meses

  Os direitos fundamentais são direitos que visam à proteção contra atos que violem a dignidade e a honra do trabalhador no ambiente laboral, visto que a sua aplicabilidade tem como objetivo evitar qualquer tipo de abuso por parte do empregador, assim como de outras pessoas que convivem no ambiente laboral. Os preceitos se tornam elementares, haja vista que os direitos fundamentais são direitos invioláveis amparados pela Constituição Federal, na mesma senda que nenhum empregador poderá ultrapassar a linha de normatizações estabelecidas por lei.

  Preliminarmente, enfatize-se, que a lei maior traz em sua legislação o preceito de igualdade, o qual, em regra, todos são garantidores dos mesmos direitos como a saúde, educação, trabalho, e demais normatizações basilares que se fazem pertinentes para a essência fundamental do ser humano sem distinções.[1] Nesta senda, o renomado autor Ingo Wolfgang Sarlet, conceitua a existência dos direitos fundamentais como:

  Traçando-se um paralelo entre a Constituição de 1988 e o direito constitucional positivo anterior, constata-se, já numa primeira leitura, a existência de algumas inovações de significativa importância na seara dos direitos fundamentais. De certo modo, é possível afirmar-se que, pela primeira vez na história do constitucionalismo pátrio, a matéria foi tratada com a merecida relevância. Além disso, inédita a outorga aos direitos fundamentais, pelo direito constitucional positivo vigente, do status jurídico que lhes é devido e que não obteve o merecido reconhecimento ao longo da evolução constitucional, muito embora se deva reconhecer que somente ao longo do tempo e de modo muito variável a depender de cada ordem constitucional os direitos fundamentais passaram a fruir de um regime jurídico-constitucional reforçado e efetivamente compatível com a sua condição [...].[2]

  Entretanto, enganam-se aqueles que pensam que os Direitos Fundamentais devem ser protegidos somente pelo Estado, haja vista a vinculação que o povo tem com as normatizações estruturantes de garantias a favor do ser humano. Nas relações entre pessoas, os mesmos direitos impetrados pela Constituição federal devem ser cumpridos com virilidade para garantir que nenhuma conduta seja contraria as leis, tendo em conta que no ambiente laboral não deve ser diferente, o qual o empregador deve respeitar a preservação do cumprimento de tais normas, considerando que nenhum ato é capaz de retirar os direitos pertencentes ao obreiro.[3]

  Assim, para uma satisfatória compreensão dos fatos expostos, Francisco Ferreira Jorge Neto destaca que:

  A República Federativa do Brasil tem os seguintes objetivos fundamentais: (a) a constituição de uma sociedade livre, justa e solidaria; (b) garantir o desenvolvimento nacional; (c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais; (d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. , CF). A CF consagra o princípio da igualdade, garantindo-se o direito à vida; à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º), como também a liberdade (ao trabalho, oficio ou profissão), atendidas as qualificações profissionais (art. 5º XIIII). Não se admite, ainda, qualquer discriminação atentória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo crime inafiançável a prática de racismo (art. 5º, XLI e XLII). São direitos sociais do trabalhador: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados (art. , CF). A relação de emprego é protegida contra a dispensa arbitraria ou sem justa causa na forma da legislação em vigor (art. ,I,CF). Atualmente, temos a multa de 40% sobre os valores do Fundo de Garantia do tempo de serviço (art. 10, I, ADCT, art , 18, § 1º, Lei 8.036/90). É expressamente proibida a adoção de qualquer pratica discriminatória e limitativa para o efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (art. , da Lei 9.029/95).[4]

  Desta maneira, é direito individual dos trabalhadores usufruírem de suas garantias preservadas pela normatização jurídica, visando o resguardo na relação laboral, assim como a conservação da ordem no prisma trabalhista, e consequentemente o amparo de outras atribuições que concerne ao seu cunho basilar garantidor de direitos essenciais para à vida e para o trabalho.[5]

  Nesta linha, Alice Monteiro de Barros adentra nas relações laborais, os quais fazem parte os trabalhadores acometidos por doenças graves, visto que são garantidores dos mesmos direitos que os demais, inclusive na preservação do direito ao trabalho:

  Sob o prisma das relações de emprego, a questão da AIDS coloca em jogo direitos fundamentais: de um lado, o direito do cidadão a trabalhar, a não ser discriminado e ter preservado a sua intimidade, impedindo que seja conhecido o seu estado de saúde, pelas graves consequências que tal conhecimento provoca, e, de outro lado, o direito da comunidade à saúde. Diante da contraposição desses direitos fundamentais, torna-se urgente a definição de políticas a serem adotadas pelo governo e por entidades sindicais para tornar efetivo o exercício desses direitos [...].[6]

  Destaca-se, que um dos problemas que paira na relação laboral é o alto nível de poder de comando do empregador, visto que será defronte a sua atuação que também partirá o ato discriminatório, infringindo assim os direitos basilares dos trabalhadores.[7]

  Deste modo, a normatização pétrea veda todo e qualquer tipo de discriminação diante do funcionário que possui ou não alguma enfermidade, devendo ser tratado com todo o respeito dentro da normalidade que qualquer ser humano espera. Tais condutas, são validas para todos os âmbitos laborais, desde a fase contratual até o desligamento do obreiro na empresa[8] Assim, dando continuidade ao raciocínio dos preceitos fundamentais do trabalhador o autor Arion Sayão Romita, desenvolve que:

[...] Os direitos fundamentais constituem manifestações da dignidade da pessoa. Quando algum dos direitos fundamentais, qualquer que seja a família a que pertença, for violado, é a dignidade da pessoa que sofre a ofensa. Os direitos fundamentais asseguram as condições de dignidade e, não obstante a violação da norma, apesar da agressão, a dignidade estará preservada, porque ela é um valor intangível. A dignidade não se esgota nos direitos fundamentais, entretanto, só terá sua dignidade respeitada o indivíduo cujos direitos fundamentais forem observados e realizados.[9]

  Nesse seguimento, é vasto o ramo de proteção de direitos fundamentais ao trabalhador, visto que tais direitos possuem amparo no âmbito individual, mas também na esfera trabalhista, atentando para as garantias que a carta magna traz em seu ordenamento jurídico, tornado tais direitos garantidores do equilíbrio de uma relação de trabalho sem distinções.[10]

  Sendo assim, conclui-se, que devido aos avanços tecnológicos na área da saúde, são atípicas as doenças que tiram a capacidade total para o desenvolvimento do trabalho, pois na maioria dos casos, o empregado possui plenas condições de exercer suas funções sem limitações.

Destaca-se, também, que a garantia ao emprego é preceito fundamental para a dignidade do ser humano, tendo em vista a progressão digna de uma profissão laboral. É diante desses fundamentos, que surge a necessidade de uma conduta apropriada do empregador a frente de seus funcionários, o qual mesmo o obreiro possuindo plena competência para exercer as tarefas laborais, ainda assim é possível perceber a ocorrência de atos discriminatórios dentro dos locais de trabalho.

Desta maneira, é adequada uma qualificação da entidade para obter um melhor entendimento diante das condutas discriminatórias, pois dessa forma serão capazes de saber se portar quando ocorrer tais situações no berço laboral, e por conseguinte, eliminar desde o início qualquer traço de discriminação, respeitando assim, a dignidade e as garantias fundamentais dos trabalhadores.


[1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.483.

[2] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais: Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na perspectiva constitucional. 12.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. p.64.

[3] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p.139.

[4] JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2015. p.867.

[5] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 40.ed. São Paulo: LTr, 2015. p.128.

[6] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 10.ed. São Paulo: LTr, 2016. p.770.

[7] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p.148.

[8] ROMITA, Arion Sayão. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. 5.ed. São Paulo: LTr, 2014. p.356.

[9] Ibidem, p.183.

[10] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito Contemporâneo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2011. p.394-395

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Excelente artigo continuar lendo